18 de Maio de 2012
Lei de acesso a informação
Uma vitoria do cidadão brasileiro !!
A nova Lei de Acesso à Informação entrou em vigor na quarta-feira (16).
A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
